Questão 2446509

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2446509

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os atos administrativos são, em regra, sigilosos, devendo o acesso a eles ser restrito aos servidores da repartição.
Alternativa B:
A publicidade dos atos administrativos depende de prévia e expressa autorização da autoridade máxima de cada instituição.
Alternativa C:
O direito fundamental de acesso à informação tem como diretriz, entre outras, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Alternativa D:
A divulgação de informações de interesse público depende de requerimento contendo identificação do requerente e o motivo da solicitação.
Alternativa E:
É dever do Estado garantir a todos o direito de acesso à informação, condicionado à finalidade de interesse público da utilização dos dados fornecidos.