Questão 2446469

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2446469

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2014 Banca: UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Alternativa B:
As universidades públicas, tendo em vista sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, não se subordinam às disposições da Lei n.º 12.527/2011.
Alternativa C:
O pedido de informação deverá conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida, bem como a consignação dos motivos do pedido e dos fins a que se destinam os dados a serem fornecidos pela Administração.
Alternativa D:
As disposições dessa lei não se aplicarão a entidades privadas, ainda que recebam recursos públicos por meio de convênio, contratos de gestão ou termos de parceria.
Alternativa E:
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, em qualquer hipótese.