Questão 2446457

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2446457

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2014 Banca: UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco

Em relação ao processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
quando o fato narrado em uma denúncia contra um servidor não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Alternativa B:
sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Alternativa C:
o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
Alternativa D:
a defesa do acusado em processo administrativo disciplinar deverá obrigatoriamente ser realizada por advogado, sob pena de nulidade do processo por violação da ampla defesa.
Alternativa E:
o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.