Questão 244642

Não faz parte da competência do estado - estimular a representação da população LGBT nos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde e nas Conferências de Saúde.

Não é competência do Ministério da Saúde - elaborar protocolos clínicos acerca do uso de hormônios, implante de próteses de silicone para travestis e transexuais, mas sim de cada serviço, individualmente.

A política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais está embasada nos princípios assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF/88), que garantem a cidadania e dignidade da pessoa humana (BRASIL, 1988, art. 1o , inc. II e III), reforçados no objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”

Demandas por mastectomia e histerectomia em transexuais masculinos não podem ser oferecidas nos serviços do SUS, porém deve-se orientar a saúde suplementar na elaboração dos protocolos.

Não constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral LGBT garantir acesso ao processo transexualizador na rede do SUS, mas deve-se garantir o direito ao uso do nome social para acesso ao sistema.