Questão 2446359

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 2446359

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012

Ano: 2016 Banca: UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco

Sobre a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 2011, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por meio de convênios estão submetidas às disposições da Lei de Acesso à Informação em relação à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Alternativa B:
A Lei de Acesso à Informação não se aplica aos órgãos judiciais, que estão subordinados a regime próprio, previsto no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal.
Alternativa C:
Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, desde que comprove o interesse na utilização da informação.
Alternativa D:
Ainda que apenas parte da informação possua conteúdo sigiloso, será negado acesso a toda a informação, sendo vedado disponibilizar a terceiros apenas parte da informação.
Alternativa E:
O sigilo da informação classificada como ultrassecreta será perpétuo.