Questão 2446345

O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação é regido, preponderantemente, pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação são remunerados mediante subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional.

Os Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previstos na Lei nº 11.091, de 2005, integram o quadro de pessoal do Ministério da Educação.

Cada Instituição Federal de Ensino poderá constituir Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que haja prévia autorização do Ministro da Educação.

A implementação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação é acompanhada, assessorada e avaliada pela Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação.