Questão 2446298

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2446298

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco


A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o capítulo XVI da referida lei, é correto afirmar que os prazos

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