Questão 2446297 de Direito Administrativo - IDECAN 2019

Questão

ID 2446297

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco

A Lei de Acesso à Informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É direito do cidadão e dever do Estado.

Sobre os aspectos do direito ao Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação devem ser observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios. O Poder Judiciário, por sua vez, não está sujeito às determinações constantes da referida Lei.
Alternativa B:
Os pedidos de acesso à informação serão endereçados ao órgão competente, devendo conter, além da identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação.
Alternativa C:
Os princípios da publicidade e da transparência não impedem que o Poder Público classifique determinadas informações como sigilosas e sobre elas imponha restrições de acesso.
Alternativa D:
Cabe recurso à Controladoria-Geral da União da decisão que negou o pedido de acesso à informação dirigido ao Senado Federal.
Alternativa E:
Somente os brasileiros natos e naturalizados podem peticionar aos órgãos públicos com base na Lei de Acesso à Informação.

Estatísticas Cadernos

Questão 2446297

Continue estudando na plataforma