Questão 2446200

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2446200

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.
Alternativa B:
O princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.
Alternativa C:
O princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.
Alternativa D:
O princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.
Alternativa E:
O princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.

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