Questão
ID 244521Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35, Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)
Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
Com relação ao planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.
A Emenda Constitucional no 29/2000 institui a obrigatoriedade da aplicação, por parte dos três entes da Federação, de patamares mínimos de recursos fiscais para o financiamento das ações e dos serviços de saúde no SUS.