Questão
ID 2444025Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Diorama
Em conformidade com a Constituição Federal e de acordo com o prescrito no Código Tributário do Município de Diorama e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios