Questão 2443758

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 2443758

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Cofeci

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Pernambuco

Quanto às sanções disciplinares e seus procedimentos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão.
Alternativa B:
A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á o triplo.
Alternativa C:
A pena de suspensão será anotada na Carteira de Identidade Profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e, se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional poderá convertê-la em multa.
Alternativa D:
As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.