Questão 244365

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 244365

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

De acordo com a Lei n^o 6.437/1977, quando identificado o descumprimento das legislações sanitárias, as infrações sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A penalidade de multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.
Alternativa B:
A autoridade sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator na aplicação da penalidade de multa.
Alternativa C:
O resultado da infração sanitária é imputável somente a quem lhe der causa.
Alternativa D:
As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que se verifica uma circunstância agravante.
Alternativa E:
As penas de multa consistem no pagamento de quantias de 2 mil reais e 1 milhão de reais.

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