Questão 244361

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 244361

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, Repartição de Competências, Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Quanto aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Podem se sobrepor, nos casos graves, às determinações da legislação.
Alternativa B:
Devem ser aplicados quando as condutas individuais constituírem crimes.
Alternativa C:
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.
Alternativa D:
As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.
Alternativa E:
Não cabe discricionariedade no poder de polícia.