Questão 2443

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2443

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Sobre o parcelamento do crédito tributário:

Alternativa A:
O parcelamento do crédito tributário, via de regra, exclui a incidência de juros e multas.
Alternativa B:
Não se aplicam ao parcelamento as normas relativas à revogação de concessão de moratória.
Alternativa C:
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Alternativa D:
A moratória equivale ao parcelamento fiscal, eis que ambos suspendem o crédito antes de seu vencimento original possibilitando a divisão do pagamento em parcelas periódicas.
Alternativa E:
O parcelamento decorre de decisão judicial emanada no curso da execução fiscal, motivo por que a concessão independe de previsão em lei específica.