Questão 2441

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2441

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Comum (Artigo 23 da CF), Litisconsórcio entre União, Estado e Municípios em Demandas de Saúde

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da repartição de competências administrativas,

Alternativa A:
diante dos critérios de descentralização e desconcentração, compete à parte direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências.
Alternativa B:
a União detém competência administrativa exclusiva para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.
Alternativa C:
em razão da solidariedade dos entes federados, a repartição administrativa de competências se esvazia, pois todos devem compor o polo passivo da demanda que pleiteia medicamentos.
Alternativa D:
as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas em face de qualquer ente federado.
Alternativa E:
os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.

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