Questão 2440649

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2440649

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Antônio Prado


Sobre atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. A anulação de um ato administrativo deve ocorrer quando há vício insanável, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. Um servidor cujo ingresso no serviço público decorrer de um ato nulo, por vício insanável na nomeação, emite uma certidão negativa para um terceiro e após é exonerado em decorrência da nulidade de seu vínculo com a Administração, neste caso a certidão antes emitida perderá sua validade.

III. A Lei nº 9.784/1999 estabelece em 20 anos o prazo para anulação de atos administrativos ilegais.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2440649
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