Questão 2440646

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2440646

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Antônio Prado


Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I. Ultrassecreta: cinco anos.

II. Secreta: 15 anos.

III. Reservada: 25 anos.

Está(ão) CORRETO(S):

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