Questão
ID 2440588Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica (PNAE)
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Candói
Em conformidade com a Lei nº 11.947/2009, analisar a sentença abaixo:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos recebidos (1ª parte). Compete ao Ministério da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional (2ª parte). Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão inscrever, quando couber, nos respectivos orçamentos os recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino a eles vinculados, bem como prestar contas dos referidos recursos (3ª parte).
A sentença está: