Questão 2440577

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2440577

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Candói

Assim como outros princípios tributários, a anterioridade tributária configura-se como garantia assegurada ao contribuinte, como direito fundamental do cidadão, revestindo-se da qualidade de cláusula pétrea da Constituição Federal. Respeitadas as exceções, tem-se que o princípio da anterioridade tributária é aquele que estabelece que:

Alternativa A:
Não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu.
Alternativa B:
Haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu, desde o mês subsequente.
Alternativa C:
Poderá haver cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu, a partir do dia posterior à divulgação da lei.
Alternativa D:
Um tributo somente poderá ser cobrado pelo fisco a partir do segundo ano seguinte àquele em que a lei que o criou fora promulgada.
Alternativa E:
Um tributo só poderá ser cobrado pelo fisco no segundo mês seguinte àquele em que a lei que o criou fora promulgada.

Estatísticas Cadernos

Questão 2440577

Continue estudando na plataforma