Questão
ID 2440569Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Candói
Analisar a sentença abaixo:
A competência tributária é a aptidão para criar tributos e, segundo o Código Tributário Nacional, é competência privativa da União (1ª parte). A Constituição Federal não cria tributos, ela outorga competência tributária (2ª parte). A competência tributária é delegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar e/ou fiscalizar tributos (3ª parte).
A sentença está: