Questão 2440553

Relativamente às disposições tributárias deste Município, analisar os itens abaixo:

I. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário.

II. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

III. Toda a ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias é considerada infração, sendo a sonegação considerada agravante da infração.

Está(ão) CORRETO(S):