Questão
ID 2440458Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Candói
Considerando-se a Lei nº 12.594/2012, compete à União:
I. Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
II. Instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
III. Contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
Está(ão) CORRETO(S):