Questão 244041

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.