Questão
ID 2440287Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Candeias
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, analise minuciosamente todas as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O artigo 245 prevê multa ao médico que deixar de comunicar à autoridade competente casos de que tenha conhecimento envolvendo maus-tratos à Criança e ao Adolescente.
II. Apenas os casos confirmados de maus-tratos contra Criança ou Adolescente devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
III. O artigo 16 garante o direito à liberdade de opinião e expressão da Criança e Adolescente.
IV. Segundo o artigo 49, a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.