Questão
ID 243989Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 9.656/1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
A Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Estabelece, em seu art. 8º, que, para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer alguns requisitos, independente de outros que venham a ser determinados pela ANS. As entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão são DISPENSADAS de