Questão 2439825 de Direito Sanitário e Saúde - INAZ do Pará 2019

Questão

ID 2439825

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Participação e Controle Social

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Magalhães Barata

O Controle Social em Saúde ou Controle Social no SUS referese à garantia da participação popular no processo de formulação das políticas de saúde, no controle de sua execução e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, de acordo com a Lei Federal N° 8.142/1990, que instituiu os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias de controle social no SUS nas três esferas de governo. A participação popular nestas instâncias colegiadas do SUS se dá por meio das entidades representativas da sociedade civil organizada (ex. movimentos sociais, comunitários e populares), entidades representativas dos trabalhadores (ex. sindicatos e associações), dentre outros.

Sobre o Controle Social no SUS, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ao Conselho de Saúde compete homologar no Diário Oficial da esfera correspondente as decisões definidas pelo Plenário nas reuniões ordinárias e extraordinárias.
Alternativa B:
As normas de organização e funcionamento do Conselho de Saúde devem ser aprovadas pelo poder executivo da esfera correspondente.
Alternativa C:
A convocação da Conferência de Saúde é de competência do poder legislativo e deve ocorrer a cada três anos.
Alternativa D:
O Conselho de Saúde é caraterizado pelo caráter permanente e deliberativo e pela composição paritária dos representantes dos usuários em relação às representações dos gestores (governo e prestadores de serviço, profissionais de saúde), nos níveis federal, estadual e municipal.

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Questão 2439825

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