Questão 2439754

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2439754

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Gestão do Simples

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Magalhães Barata

O Comitê Gestor do Simples Nacional definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, conforme lei complementar que o prevê. Sobre o repasse do Produto da Arrecadação, assinale a afirmativa correta:

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