Questão 2439628

O Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre a cobrança de taxas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição. Com base nos termos expressos no CTN, analise as assertivas abaixo:

I. Os serviços públicos relacionados no CTN que se vinculam à instituição de taxas consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente quando por ele usufruídos a qualquer título.

II. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.

III. Os serviços públicos relacionados no CTN que se vinculam à instituição de taxas consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Quais estão corretas?