Questão
ID 2439429Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Capão da Canoa
Segundo a Política Nacional de Turismo, Lei nº 11.771/2008, analise as assertivas a seguir:
I. Fica instituído o Sistema Nacional de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades: Ministério do Turismo; EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo; Conselho Nacional de Turismo; e Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.
II. O Fungetur tem por objeto o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo Ministério do Turismo como de interesse turístico, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos da Política Nacional de Turismo.
III. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.
IV. A não observância do disposto da Lei nº 11.771/2008 sujeitará os prestadores de serviços turísticos às seguintes penalidades: advertência por escrito; multa; cancelamento da classificação; interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e cancelamento do cadastro.
Quais estão corretas?