Questão 2439145

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em maio de 2019, mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes em casos de violência doméstica ou familiar. Uma importantíssima alteração foi a inclusão do Art. 12-C na Lei Maria da Penha, cuja redação é a que segue: Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I. Pela autoridade judicial.

II. Pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

III. Pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

IV. Por qualquer cidadão que, em ato flagrante, testemunhe situação de violência contra a mulher.

Quais estão corretas?