Questão 2439115

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará alguns requisitos mínimos; entre eles, a publicação prévia dos seguintes elementos:

I. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

II. Delimitação aproximada da zona beneficiada.

III. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Quais estão corretos?