Questão
ID 2439090Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Capão da Canoa
O Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que os Vereadores perceberão a título de subsídio, na razão de, no máximo, _____________________ daquele estabelecido, em espécie, para os _____________________, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita, efetivamente arrecadada pelo município.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.