Questão 243905

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 243905

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Impossibilidade de Utilização da Revisão Criminal para Fins de Modificação dos Fundamentos de Sentença Absolutória Própria, Vedação da Revisão Criminal Pro Societate no Ordenamento Pátrio e Princípio do Ne Bis In Idem Processual

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

É possível a propositura de ação de revisão criminal

Alternativa A:
em virtude de sentença absolutória, inclusive para a mudança do dispositivo da absolvição, com o objetivo de impedir eventual ação civil de reparação do dano.
Alternativa B:
em razão de sentença condenatória, desde que transitada em julgado para o ministério público.
Alternativa C:
desde que não tenha ocorrido a morte do condenado com a consequente extinção da punibilidade.
Alternativa D:
desde que esgotados todos os meios recursais cabíveis em face da decisão condenatória anterior, com o definitivo trânsito em julgado da sentença.

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