Questão
ID 2439006Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Capão da Canoa
A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:
I. Empresas ou companhias públicas.
II. Sociedades de economia mista.
III. Autarquias e fundações.
Quais estão corretas?