Questão 243892 de Direito Processual Penal - Instituto AOCP 2023

Questão

ID 243892

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Recursos no Juizado Especial Criminal, Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
Alternativa B:
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Alternativa C:
No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.
Alternativa D:
No procedimento sumaríssimo, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.
Alternativa E:
No procedimento sumaríssimo, diversamente do procedimento ordinário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.