Questão 243886 de Direito Processual Penal - Instituto AOCP 2023

Questão

ID 243886

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Crime Contra a Honra de Funcionário Público no Exercício das Funções, Crimes Eleitorais Contra a Honra

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Gertrudes é moradora do Município de Itumbiara-GO e foi entrevistada por uma emissora de televisão para comentar a prestação de serviços do hospital municipal onde se consulta quando está doente. Insatisfeita com os serviços ali prestados, Gertrudes acusou o secretário municipal de saúde de praticar corrupção, peculato e assédio moral. Revoltado com a exposição pública, o secretário municipal ofereceu queixa-crime contra Gertrudes perante o Juizado Especial Criminal de Itumbiara-GO, acusando-a de calúnia e difamação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente.
Alternativa B:
A queixa foi oferecida no juízo correto, pois calúnia e difamação são contravenções penais.
Alternativa C:
A queixa foi oferecida no juízo errado, pois não cabe aos Juizados Especiais julgar demandas penais.
Alternativa D:
A queixa foi oferecida no juízo errado, pois o secretário municipal possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça de Goiás.
Alternativa E:
A queixa foi oferecida no juízo correto, uma vez que as penas mínimas de calunia e difamação, somadas, restam abaixo de 2 (dois) anos.

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