Questão
ID 243823Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisão Que Decretar (Ou Não) a Extinção da Punibilidade, Utilização Residual do Recurso em Sentido Estrito
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Em processo penal que apura crime de corrupção ativa, o advogado do réu argui, em resposta à acusação, a extinção da punibilidade dos fatos narrados em denúncia, mas o juízo, ao apreciar a tese, indefere o requerimento de absolvição sumária, por entender que a contagem prescricional não pode ocorrer antes do recebimento da denúncia. Contra essa decisão judicial, é cabível