Questão 2438063

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2438063

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho

O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O uso de programa de computador no País não será objeto de contrato de licença.
Alternativa B:
São anuláveis as cláusulas que eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.
Alternativa C:
A citação parcial de programa de computador, para fins didáticos, desde que identificado qual é o programa, bem como o titular dos direitos respectivos, não constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador.
Alternativa D:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de trinta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

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