Questão 2438022

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2438022

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho

A Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas estabelece normas de polícia administrativa municipal. Diante dessa definição, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
Alternativa B:
O embargo consiste em impedir a prática de atos ou fatos, que venham direta ou indiretamente em prejuízo da população, ou que contrarie leis e regulamentos municipais.
Alternativa C:
A pena é de caráter pessoal, os pais não responderão pela prática de atos dos filhos menores.
Alternativa D:
Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos infratores também coletivamente, ausente a forma individual.

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