Questão 243796

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 243796

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica de Fiança

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa fiança no valor de 100 (cem) salários-mínimos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.
Alternativa B:
Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.
Alternativa C:
Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.
Alternativa D:
Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.
Alternativa E:
A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.

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