Questão
ID 243788Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Denúncia e Queixa
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.