Questão 2437823

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

( ) A destinação de recursos prevista nessa Lei aplica-se a toda a administração indireta, exceto fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.