Questão
ID 2437816Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Regularidade
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho
Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço sem qualquer distinção de caráter pessoal. Essa definição se refere ao princípio da: