Questão 2437804

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Município, obrigatoriamente antes de fixar ou conceder reajustes da tarifa do transporte coletivo urbano, deverá apresentar planilha de custos atualizada de empresa privada, que servirá como comparativo e parâmetro com as planilhas apresentadas pela empresa que detém a concessão do transporte coletivo urbano (1ª parte). A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, antes de edital de concorrência pública para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão será feita preferencialmente com autorização legislativa, mediante contrato (2ª parte).

A sentença está: