Questão
ID 2437745Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho
Conforme a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, entre outras:
I. Haverá somente interdição total do estabelecimento, não podendo ser parcial.
II. Apreensão de produto.
III. Interdição de produto.
IV. Advertência.
Estão CORRETOS: