Questão 243774

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 243774

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.
Alternativa B:
A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
Alternativa C:
O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.
Alternativa D:
O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.