Questão
ID 2437640Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho
Sobre o disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Os cargos em comissão ou funções gratificadas do Poder Legislativo não poderão ser ocupados por cônjuge e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como do Poder Executivo para com o Poder Legislativo.
(---) Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos aposentados, não caberá ao Município garantir a complementação.
(---) O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, sempre com prévia autorização do Poder Legislativo.