Questão 2437638

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2437638

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho


Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito e Vice- Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato, entre outras:

I. Adiantar a publicação ou publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Impedir o exame de documentos em geral, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial.

III. Impedir o funcionamento regular da Câmara.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2437638
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