Questão
ID 2437638Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito e Vice- Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato, entre outras:
I. Adiantar a publicação ou publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
II. Impedir o exame de documentos em geral, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial.
III. Impedir o funcionamento regular da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S):