Questão
ID 2437602Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta do Prefeito apenas (1ª parte). São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre, entre outros, servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (2ª parte).
A sentença está: